Art. 19-U
Sistema Único de Saúde · Título II
Capítulo VIII · Da Assistência Terapêutica e da Incorporação De Tecnologia em Saúde
Texto oficial
Art. 19-U. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026