Art. 133
Servidores Públicos Federais · Título IV
Capítulo V · Das Penalidades
Citado no textoArt. 143 →A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover…Citado no textoArt. 163 →Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no…Citado no textoArt. 167 →No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora p…