Art. 151
Servidores Públicos Federais · Título V
Capítulo III · Do Processo Disciplinar
Texto oficial
Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026