Art. 200
Servidores Públicos Federais · Título VI
Capítulo II · Dos Benefícios · Seção III · Do Salário-Família
Texto oficial
Art. 200. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026