Art. 212
Servidores Públicos Federais · Título VI
Capítulo II · Dos Benefícios · Seção VI · Da Licença por Acidente em Serviço
Texto oficial
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026