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Art. 222

Servidores Públicos Federais · Título VI

Capítulo II · Dos Benefícios · Seção VII · Da Pensão

Citado no textoArt. 225 →Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais…Citado no textoArt. 217 →São beneficiários das pensões: