Art. 51
Servidores Públicos Federais · Título III
Capítulo II · Das Vantagens · Seção I · Das Indenizações
Texto oficial
Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte;
IV – auxílio-moradia.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026