Art. 55
Servidores Públicos Federais · Título III
Capítulo II · Das Vantagens · Seção I · Das Indenizações · Subseção I · Da Ajuda de Custo
Texto oficial
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026