Art. 15
Lei do Inquilinato · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais · Seção II · Das sublocações
Texto oficial
Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026