Lei do Inquilinato · Título I

Da Locação

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção I · Da locação em geral

Art. 1ºA locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta Lei.Art. 2ºHavendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o con…Art. 3ºO contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal,…Art. 4ºDurante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóve…Art. 5ºSeja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é…Art. 6ºO locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito…Art. 7ºNos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuári…Art. 8ºSe o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com…Art. 9ºA locação também poderá ser desfeita:Art. 10Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.Art. 11Morrendo o locatário, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações:Art. 12Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável…Art. 13A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, depende…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção II · Das sublocações

Art. 14Aplicam-se às sublocações, no que couber, as disposições relativas às locações.Art. 15Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem-se as sublocações, as…Art. 16O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocad…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção III · Do aluguel

Art. 17É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinc…Art. 18É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou…Art. 19Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do a…Art. 20Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o p…Art. 21O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifam…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção IV · Dos deveres do locador e do locatário

Art. 22O locador é obrigado a:Art. 23O locatário é obrigado a:Art. 24Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatári…Art. 25Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas…Art. 26Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção V · Do direito de preferência

Art. 27No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em…Art. 28O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca,…Art. 29Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo l…Art. 30Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em s…Art. 31Em se tratando de alienação de mais de uma unidade imobiliária, o direito de preferência i…Art. 32O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão…Art. 33O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas…Art. 34Havendo condomínio no imóvel, a preferência do condômino terá prioridade sobre a do locatá…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção VI · Das benfeitorias

Art. 35Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzida…Art. 36As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção VII · Das garantias locatícias

Art. 37No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de gar…Art. 38A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.Art. 39Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até…Art. 40O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos segui…Art. 41O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.Art. 42Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do l…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção VIII · Das penalidades criminais e civis

Art. 43Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou mul…Art. 44Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá s…

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção IX · Das nulidades

Art. 45São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objet…

Capítulo II · Das Disposições Especiais · Seção I · Da locação residencial

Art. 46Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resoluç…Art. 47Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o p…

Capítulo II · Das Disposições Especiais · Seção II · Das locação para temporada

Art. 48Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário,…Art. 49O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como…Art. 50Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por ma…

Capítulo II · Das Disposições Especiais · Seção III · Da locação não residencial

Art. 51Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do co…Art. 52O locador não estará obrigado a renovar o contrato se:Art. 53Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, es…Art. 54Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições…Art. 54-ANa locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição,…Art. 55Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, de…Art. 56Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pl…Art. 57O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locado…