Art. 41
Lei do Inquilinato · Título I
Capítulo I · Disposições Gerais · Seção VII · Das garantias locatícias
Texto oficial
Art. 41. O seguro de fiança locatícia abrangerá a totalidade das obrigações do locatário.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026