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Art. 45

Lei do Inquilinato · Título I

Capítulo I · Disposições Gerais · Seção IX · Das nulidades

Citado no textoArt. 47 →Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o p…Citado no textoArt. 51 →Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do co…