Art. 46
Estatuto da Advocacia e da OAB · Título II
Capítulo I · Dos Fins e da Organização
Texto oficial
Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026