Estatuto da Advocacia e da OAB · Título II

Da Ordem dos Advogados do Brasil

Capítulo I · Dos Fins e da Organização

Art. 44A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e…Art. 45São órgãos da OAB:Art. 46Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.Art. 47O pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento…Art. 48O cargo de conselheiro ou de membro de diretoria de órgão da OAB é de exercício gratuito e…Art. 49Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e…Art. 50Para os fins desta lei, os Presidentes dos Conselhos da OAB e das Subseções podem requisit…

Capítulo II · Do Conselho Federal

Art. 51O Conselho Federal compõe-se:Art. 52Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reserv…Art. 53O Conselho Federal tem sua estrutura e funcionamento definidos no Regulamento Geral da OAB.Art. 54Compete ao Conselho Federal:Art. 55A Diretoria do Conselho Federal é composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1…

Capítulo III · Do Conselho Seccional

Art. 56O Conselho Seccional compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos…Art. 57O Conselho Seccional exerce e observa, no respectivo território, as competências, vedações…Art. 58Compete privativamente ao Conselho Seccional:Art. 59A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do…

Capítulo IV · Da Subseção

Art. 60A Subseção pode ser criada pelo Conselho Seccional, que fixa sua área territorial e seus l…Art. 61Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

Capítulo V · Da Caixa de Assistência dos Advogados

Art. 62A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a pre…

Capítulo VI · Das Eleições e dos Mandatos

Art. 63A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês…Art. 64Consideram-se eleitos os candidatos integrantes da chapa que obtiver a maioria dos votos v…Art. 65O mandato em qualquer órgão da OAB é de três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do…Art. 66Extingue-se o mandato automaticamente, antes do seu término, quando:Art. 67A eleição da Diretoria do Conselho Federal, que tomará posse no dia 1º de fevereiro, obede…