Art. 71
Estatuto da Advocacia e da OAB · Título III
Capítulo II · Do Processo Disciplinar
Texto oficial
Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026