Art. 33
Registro de Empresas · Título I
Capítulo III · Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · Seção I · Da Compreensão dos Atos
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Registro de Empresas · Título I
Capítulo III · Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · Seção I · Da Compreensão dos Atos
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