Art. 34
Registro de Empresas · Título I
Capítulo III · Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · Seção I · Da Compreensão dos Atos
Texto oficial
Art. 34. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026