Art. 43
Registro de Empresas · Título I
Capítulo III · Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins · Seção III · Da Ordem dos Serviços · Subseção IV · Do Processo Decisório
Texto oficial
Art. 43. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026