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Art. 59

Partidos Políticos · Título VI

Citado no textoArt. 16 →Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.Citado no textoArt. 17 →Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das…