Art. 61
Partidos Políticos · Título VI
Texto oficial
Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Partidos Políticos · Título VI
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026