Art. 56
Juizados Especiais · Capítulo II
Seção XVII · Disposições finais
Texto oficial
Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026