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Art. 78

Juizados Especiais · Capítulo III

Seção III · Do procedimento sumariíssimo

Citado no textoArt. 66 →A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.Citado no textoArt. 67 →A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se…