Art. 88
Juizados Especiais · Capítulo III
Seção VI · Disposições finais
Texto oficial
Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026