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Art. 229

Propriedade Industrial · Título VIII

Citado no textoArt. 230 →Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obti…Citado no textoArt. 40 →A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pe…