Art. 44

Propriedade Industrial · Título I

Capítulo V · Da Proteção Conferida Pela Patente · Seção I · Dos Direitos

Citado no textoArt. 24 →O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua…Citado no textoArt. 41 →A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicaçõe…