Art. 52
Propriedade Industrial · Título I
Capítulo VI · Da Nulidade da Patente · Seção II · Do Processo Administrativo de Nulidade
Texto oficial
Art. 52. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026