Art. 96

Propriedade Industrial · Título II

Capítulo II · Da Registrabilidade · Seção I · Dos Desenhos Industriais Registráveis

Citado no textoArt. 99 →Aplicam-se ao pedido de registro, no que couber, as disposições do art. 16, exceto o prazo…Citado no textoArt. 12 →Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidad…