Art. 28
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo V · Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou Coletivo
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo V · Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou Coletivo
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.