Art. 28
Recursos Hídricos · Título I
Capítulo V · Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou Coletivo
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
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Capítulo V · Do Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum Ou Coletivo
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