Art. 47
Direitos Autorais · Título III
Capítulo IV · Das Limitações aos Direitos Autorais
Texto oficial
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026