Art. 24-C
Planos de Saúde · Artigos
Texto oficial
Art. 24-C. Os créditos decorrentes da prestação de serviços de assistência privada à saúde preferem a todos os demais, exceto os de natureza trabalhista e tributários.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026