Art. 3º
Prescrição da Ação Punitiva · Artigos
Texto oficial
Art. 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência:
I - dos compromissos de cessação ou de desempenho, respectivamente, previstos nos arts. 53 e 58 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;
II - (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026