Art. 51
Lei das Eleições · Arts. 44 a 57-J
Citado no textoArt. 47 →As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados n…Citado no textoArt. 57 →As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em VHF e UHF e os…Citado no textoArt. 49 →Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir da sexta-f…