Art. 78
Lei das Eleições · Arts. 73 a 78
Texto oficial
Art. 78. A aplicação das sanções cominadas, no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026