Art. 152
Lei de Licitações e Contratos · Título III
Capítulo XII · Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Lei de Licitações e Contratos · Título III
Capítulo XII · Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias
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