Art. 187
Lei de Licitações e Contratos · Título V
Capítulo III · Disposições Transitórias e Finais
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Lei de Licitações e Contratos · Título V
Capítulo III · Disposições Transitórias e Finais
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.