Art. 100
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IV · Do Procedimento para a Decretação da Falência
Texto oficial
Art. 100. Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026