Art. 101
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IV · Do Procedimento para a Decretação da Falência
Texto oficial
Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.
§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026