Art. 13
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção II · Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Texto oficial
Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026