Art. 14
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção II · Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Texto oficial
Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores de que trata o § 2º do art. 7º, ressalvado o disposto no art. 7º-A desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026