Art. 137
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IX · Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Texto oficial
Art. 137. O juiz poderá, a requerimento do autor da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o seqüestro dos bens retirados do patrimônio do devedor que estejam em poder de terceiros.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026