Art. 138
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IX · Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Texto oficial
Art. 138. O ato pode ser declarado ineficaz ou revogado, ainda que praticado com base em decisão judicial, observado o disposto no art. 131 desta Lei.
Parágrafo único. Revogado o ato ou declarada sua ineficácia, ficará rescindida a sentença que o motivou.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026