Art. 139

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V

Seção X · Da Realização do Ativo

Texto oficial
Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026