Art. 139
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção X · Da Realização do Ativo
Texto oficial
Art. 139. Logo após a arrecadação dos bens, com a juntada do respectivo auto ao processo de falência, será iniciada a realização do ativo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026