Art. 151
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XI · Do Pagamento aos Credores
Texto oficial
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026