Art. 152
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção XI · Do Pagamento aos Credores
Texto oficial
Art. 152. Os credores restituirão em dobro as quantias recebidas, acrescidas dos juros legais, se ficar evidenciado dolo ou má-fé na constituição do crédito ou da garantia.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026