Art. 173
Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção I · Dos Crimes em Espécie
Texto oficial
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026