Art. 174
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção I · Dos Crimes em Espécie
Texto oficial
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026