Art. 176
Exercício ilegal de atividade
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção I · Dos Crimes em Espécie
Texto oficial
Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026