Art. 216

Prestação de Contas

Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XVII

Seção II · Liquidação

Texto oficial
Art. 216. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante convocará a assembléia-geral para a prestação final das contas.
§ 1º Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação e a companhia se extingue.
§ 2º O acionista dissidente terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, para promover a ação que lhe couber.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026