Art. 238
Acionista Controlador
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XIX
Texto oficial
Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026